Agência RMVA

Legislação

Gestão Metropolitana

Constituição do Estado de Minas Gerais

Lei Complementar n.º 51/1998 – Institui a Região Metropolitana do Vale do Aço, dispõe sobre sua organização e funções e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 88/2006 – Dispõe sobre a Instituição e a Gestão De Região Metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Lei Complementar n.º 90/2006 – Dispõe Sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço

Regimento Interno do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMVA

Regimento Interno da Assembleia Metropolitana da RMVA

Agência RMVA

Lei Complementar n.º 122/2012 – Cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA -, e altera a Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a região Metropolitana do Vale do Aço.

Decreto n.º 48.159/2021 – Dispõe sobre a organização da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço e dá outras providências.

Decreto n.º 46.027/2012 – Regulamenta a fiscalização e o poder de polícia da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço.

Legislação Urbanística

Lei Federal n.º 6.766/1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei Federal n.º 10.257/2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei Federal n.º 13.089/2015 – Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

Lei Federal n.º 13.465/2017 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União

Decreto n.º 44.646/2007 – Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios.