Agência RMVA

Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano

O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana do Vale do Aço (CDDM) é o órgão de deliberação técnica e de representação do Estado e dos Municípios na região metropolitana. A Lei Complementar n.º 88/2006 institui o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano como um dos órgãos competentes para a Gestão Metropolitana. Já a Lei Complementar n.º 90/2006 estabelece as atribuições e composição deste colegiado. De acordo com a legislação, o CDDM se reunirá ordinariamente seis vezes ao ano mediante convocação. Abaixo confira mais informações a respeito do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.

I – deliberar sobre a compatibilização de recursos de distintas fontes de financiamento destinados à implementação de projetos indicados no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II – fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma de desembolso dos recursos da subconta do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano referente à sua região metropolitana;

III – acompanhar e avaliar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, bem como aprovar as modificações que se fizerem necessárias à sua correta implementação;

IV – orientar, planejar, coordenar e controlar a execução de funções públicas de interesse comum;

V – estabelecer as diretrizes da política tarifária dos serviços de interesse comum metropolitanos;

VI – aprovar os balancetes mensais de desembolso e os relatórios semestrais de desempenho do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;

VII – aprovar os relatórios semestrais de avaliação de execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e de seus respectivos programas e projetos;

VIII – provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da região metropolitana.

  1. Quatro representantes do Poder Executivo estadual;
  2. Dois representantes do Poder Executivo de cada Município que compõe a RMVA;
  3. Um representante da sociedade civil organizada;
  4. Um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Presidente: Sidnei Bispo – Secretário Municipal de Planejamento de Ipatinga

Vice-presidente: Rômulo Antônio Campos Braga – Supervisor Regional Leste CREA-MG

1º Secretário: João Luiz Teira Andrade – Diretor-Geral da ARMVA

2º Secretário: Alexsandro Espírito Santo de Oliveira – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Ipatinga

1º Vogal: Leandro Anício Batista da Silva – Secretário Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo de Santana do Paraiso

2º Vogal: Híler Félix da Silva – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Timóteo

3º Vogal: Homero Quinete – Secretário de Governança do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura de Coronel Fabriciano

Governo de Minas Gerais

André de Oliveira Serreti
Diretor de Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal/ SEDE

Gesiane Lima e Silva
Superintendente da Supram-Leste Mineiro/ SEMAD

Joana Brasil Baxter
Assessora de Gabinete/ SEINFRA

João Luiz Teixeira Andrade
Diretor-Geral da ARMVA

Municípios

Douglas Prado Barbosa
Secretário de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente de Coronel Fabriciano

Homero Quinete
Secretário de Governança do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura de Coronel Fabriciano

Alexsandro Espírito Santo da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Ipatinga

Sidnei Bispo
Secretário Municipal de Planejamento de Ipatinga

Gilberto Albertino Ramos
Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Santana do Paraíso

Leandro Anício Batista da Silva
Secretário Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo de Santana do Paraiso

Híler Félix da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Timóteo

Thales Lúcio Andrade Castro
Secretário Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente de Timóteo

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Rosângela Reis
Deputada Estadual

Sociedade Civil Organizada

Rômulo Antônio Campos Braga
Supervisor Regional Leste CREA-MG

2021

1ª Reunião Ordinária do CDDM

Data: 29/03/2021
Pauta:  (1) Abertura; (2) Informes gerais; (3) Eleição da Mesa Diretora; (4) Balanço de dois anos de gestão; (5) Planejamento ARMVA 2021; (6) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI; (7) 6ª Conferência Metropolitana da RMVA; (8) Palavra Franca; (9) Encerramento.
Deliberações: (I) Criação de comissão de ações de desenvolvimento econômico na pandemia; (II) Reunião de nivelamento com os novos conselheiros a respeito do PDDI.
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2019

1ª Reunião Extraordinária do CDDM

Data: 25/11/2019
Pauta:  (1) Abertura; (2) Informes gerais; (3) Retomada da discussão do Projeto de Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI; (4) Resultados da 5ª Conferência Metropolitana da RMVA; (5) Encerramento.
Deliberações: (I) Aprovação por unanimidade e sem ressalvas do Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da RMVA.
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2ª Reunião Ordinária do CDDM

Data: 11/11/2019
Pauta:  (1) Abertura; (2) Informes gerais; (3) Apresentação do Projeto de Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI; (4) Avaliação de inclusão de municípios no núcleo da RMVA; (5) Encerramento.
Deliberações: (I) Convocação de reunião extraordinária para finalizar discussão do item 3 da pauta.
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1ª Reunião Ordinária Conjunta da AMRMVA e CDDM

Data: 26/08/2019
Pauta:  (1) Abertura; (2) Informes gerais; (3) Reestruturação e funcionamento da Agência de Desenvolvimento da RMVA; (4) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI; (5) 5ª Conferência Metropolitana; (6) Encerramento.
Deliberações: (I) Convocação da 5ª Conferência Metropolitana para novembro/2019.
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2018

1ª Reunião Ordinária do CDDM

Data: 17/09/2018
Pauta:  (1) Abertura; (2) Eleição da Mesa Diretora do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano; (3) Deliberação sobre aprovação do PDDI-RMVA; (4) Informes Gerais.
Deliberações: (I) Aprovação por unanimidade do sumário executivo do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da RMVA, com ressalvas em relação ao macrozoneamento.
(II) Para elaboração do projeto de lei do PDDI considerar as considerações das equipes técnicas dos municípios e da sociedade civil.
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