Agência RMVA

A ARMVA

A ARMVA atua no desenvolvimento integrado da RMVA e Colar Metropolitano, buscando a cooperação e diálogo entre os municípios da região.

Agência de Desenvolvimento da RMVA é uma autarquia do Governo de Minas Gerais, atualmente vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Instituída pela Lei Complementar N.º 122/2006, a Agência de Desenvolvimento da RMVA tem caráter técnico e executivo, para fins de planejamento, assessoramento e regulação urbana, viabilização de instrumentos de desenvolvimento integrado da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA – e apoio à execução de funções públicas de interesse comum. De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar N.º 122/2006, entre as atribuições da Agência estão:

  • Promover a implementação de planos, programas e projetos de investimento estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
  • Elaborar e propor, em caráter continuado, estudos técnicos com objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos Municípios integrantes da RMVA;
  • Articular-se com os Municípios integrantes da RMVA, com órgãos e entidades federais e estaduais e com organizações privadas, visando à conjugação de esforços para o planejamento integrado e o cumprimento de funções públicas de interesse comum;
  • Exercer poder de polícia administrativa, notadamente no tocante à regulação urbana metropolitana;
  • Regular a expansão urbana na RMVA e outros.