Agência RMVA

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMVA

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da RMVA é um instrumento de planejamento regional que estabelece diretrizes estratégicas para atuação integrada de Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso e de Timóteo em temas como habitação, mobilidade urbana, desenvolvimento econômico, meio ambiente e regulação da ocupação do solo.

De acordo com a Lei Federal N.º 13.089/2015, o Estatuto da Metrópole, o plano deve ser aprovado mediante lei estadual. Após a aprovação do PDDI sem ressalvas pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMVA, o projeto passa por encaminhamentos internos.

Em paralelo, o Projeto de Lei Complementar n.º 50/2020 foi protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e está em fase de apreciação das comissões pertinentes ao tema.

Neste sentido, a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, segue em processo final de elaboração da minuta do plano a ser apreciada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Até o momento, a minuta foi aprovada , após ser discutida com as equipes técnicas das Prefeituras Municipais e de órgãos de áreas ligadas ao plano com a atuação na RMVA.

Além do Projeto de Lei, o PDDI ainda conta com dois anexos principais, sendo eles: Macrozoneamento e o Documento de Propostas.

Macrozoneamento

Para a definição dos parâmetros urbanísticos específicos para o uso e a ocupação do solo da RMA, o principal instrumento de orientação será o Macrozoneamento Metropolitano, produto complementar ao documento de propostas.

O Macrozoneamento da Região Metropolitana do Vale do Aço apresenta a divisão do território em unidades que expressam a finalidade que o PDDI pretende dar às diferentes áreas da região e estabelece um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo na região, definindo em grandes áreas de interesse de uso as zonas onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, em concordância com as estratégias de política urbana.

Essa definição partiu do princípio da compatibilidade entre a capacidade da infraestrutura instalada, as condições do meio físico, as necessidades de preservação ambiental e as características de uso e ocupação existentes.

Propostas

O documento de Propotas do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da RMVA é um dos anexos do projeto de lei que a ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Neste anexo estão contidas todas as políticas com as diretrizes e programas. Em cada programa estão os objetivos e ações que poderão ser adotados no período de vigência da lei.