Por lei, a Agência de Desenvolvimento da RMVA tem a responsabilidade de analisar e aprovar previamente os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, nas modalidades loteamento e desmembramento, referentes aos municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Aço. A Anuéncia Prévia consiste no atestado de conformidade para parcelamento do solo nas modalidades loteamento e desmembramento para fins urbanos com as legislações em vigor e com as diretrizes e políticas para o desenvolvimento urbano metropolitano da RMVA.
Para dar mais agilidade, segurança e simplificação à tramitação da Anuência Prévia, o processo foi 100% digitalizado para o Sistema Eletrônico de Informação (SEI!MG). Assim, não há exigência de protocolação de documentos físicos e o requerente tem economia direta de tempo e dinheiro, além de poder consultar o andamento do processo a qualquer dia e hora.
Etapas para realização deste serviço
- Cadastrar usuário externo no SEI!MG
O interessado que ainda não possuir cadastro de Usuário Externo no SEI!MG deverá efetuar o cadastramento para as próximas etapas.
Clique aqui para efetuar o Cadastro de Usuário Externo no SEI!MG. - Protocolar documentação
O interessado deverá protocolar todos os documentos necessários para análise do processo administrativo pelo SEI!MG, conforme especificação da Lista de documentos para os processos de Anunência Prévia – Modalidades Loteamento e Desmembramento (observar os documentos exigidos em cada modalidade).
- Comprovar pagamento do Documento de Arrecadação – DAE
O interessado deverá inserir no processo aberto no SEI!MG o comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.
- Emitir Documento de Arrecadação Estadual-DAE
O interessado deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual – DAE. Para emitir o DAE, o interessado deve preencher os campos do portal DAE Online, confrome segue:
– Tipo de identificação: CPF ou CNPJ
– Identificação: nº do CPF ou CNPJ do interessado
– Órgão Público: AG. De Desenvolvimento da Região Metropolitana Vale do Aço – ARMVA
– Serviço do órgão público: Anuência prévia RMVA-prest. Serviço técnico – fonte 601
– Valor a recolher: Verificar valor de acordo com a dimensão área a ser analisada, conforme a Resolução conjunta SEGEM/SEDRU nº 01, de 16 de dezembro de 2011 - Aguardar a análise de projeto
Os processos de emissão de Selo de Anuência Prévia para parcelamentos serão analisados pelos técnicos da ARMVA, de acordo com os prazos legais.
- Receber Certidão de Anuência Prévia
Após a análise pelos técnicos da ARMVA e havendo conformidade em todas as etapas, serão emitidos a Certidão e o Selo de Anuência Prévia para parcelamento do solo, via SEI!MG, de acordo com os prazos legais.
Manuais para o peticionamento de Anuência Prévia
Manual de Cadastro de Usuário Externo do SEI!MG
Manual de peticionamento de processos no SEI!MG