Agência RMVA

Anuência Prévia

Por lei, a Agência de Desenvolvimento da RMVA tem a responsabilidade de analisar e aprovar previamente os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, nas modalidades loteamento e desmembramento, referentes aos municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Aço. A Anuéncia Prévia consiste no atestado de conformidade para parcelamento do solo na modalidade desmembramento para fins urbanos com as legislações em vigor e com as diretrizes e políticas para o desenvolvimento urbano metropolitano da RMVA.

Para dar mais agilidade, segurança e simplificação à tramitação da Anuência Prévia, o processo foi 100% digitalizado para o Sistema Eletrônico de Informação (SEI!MG). Assim, não há exigência de protocolação de documentos físicos e o requerente tem economia direta de tempo e dinheiro, além de poder consultar o andamento do processo a qualquer dia e hora.

Etapas para realização deste serviço

  1. Cadastrar usuário externo no SEI!MG

    O interessado que ainda não possuir cadastro de Usuário Externo no SEI!MG deverá efetuar o cadastramento para as próximas etapas.
    Clique aqui para efetuar o Cadastro de Usuário Externo no SEI!MG.

  2. Protocolar documentação

    O interessado deverá protocolar todos os documentos necessários para análise do processo administrativo pelo SEI!MG, conforme especificação da Lista de documentos para os processos de Anunência Prévia – Modalidades Loteamento e Desmembramento (observar os documentos exigidos em cada modalidade).

  3. Comprovar pagamento do Documento de Arrecadação – DAE

    O interessado deverá inserir no processo aberto no SEI!MG o comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

  4. Emitir Documento de Arrecadação Estadual-DAE

    O interessado deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual – DAE. Para emitir o DAE, o interessado deve preencher os campos do portal DAE Online, confrome segue:
    – Tipo de identificação: CPF ou CNPJ 
    – Identificação: nº do CPF ou CNPJ do interessado
    – Órgão Público: AG. De Desenvolvimento da Região Metropolitana Vale do Aço – ARMVA
    – Serviço do órgão público: Anuência prévia RMVA-prest. Serviço técnico – fonte 601
    – Valor a recolher: Verificar valor de acordo com a dimensão área a ser analisada, conforme a  Resolução conjunta SEGEM/SEDRU nº 01, de 16 de dezembro de 2011

  5. Aguardar a análise de projeto

    Os processos de emissão de Selo de Anuência Prévia para parcelamentos serão analisados pelos técnicos da ARMVA, de acordo com os prazos legais.

  6. Receber Certidão de Anuência Prévia

    Após a análise pelos técnicos da ARMVA e havendo conformidade em todas as etapas, serão emitidos a Certidão e o Selo de Anuência Prévia para parcelamento do solo, via SEI!MG, de acordo com os prazos legais.

Manuais para o peticionamento de Anuência Prévia

Manual de Cadastro de Usuário Externo do SEI!MG

Manual de peticionamento de processos no SEI!MG