O Conselho Municipal de Conservação de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA de Coronel Fabriciano realizou, na quarta-feira (16), a 5ª Conferência de Meio Ambiente do município. Desta vez, a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – ARMVA participou do evento com a palestra “Parcelamento Irregular do Solo – Fiscalização e Ordenamento”, ministrada pelo agente fiscalizador Theilon Silva.
Na ocasião, o fiscal destacou a relevância do parcelamento do solo ser realizado de acordo com as normas, de forma a evitar possíveis danos ao meio ambiente e também prejuízos ao desenvolvimento do município.
“Quando é realizado um loteamento irregular, por exemplo, muitas vezes não existe a infraestrutura de ligação com sistema de abastecimento de água, coleta de esgoto, energia elétrica, ou a infraestrutura é subdimensionada. Na questão do meio ambiente o que a gente mais depara é a supressão de vegetação de forma desordenada, além da ocupação de áreas de risco, o que aumenta o risco de tragédias como vimos os deslizamentos de encostas por conta da chuva neste ano”, pontuou Theilon.
Em sua fala, o fiscal da ARMVA destacou que o parcelamento do solo regular, ou seja, que segue as diretrizes urbanísticas e possui as devidas licenças expedidas pelos órgãos competentes e registradas em cartório, possibilita condições de habitação mais favoráveis aos compradores dos lotes, além de segurança jurídica com o registro da matrícula do imóvel e geração do título de propriedade. Theilon apresentou aos conselheiros do CODEMA e demais presentes as legislações que regulam o parcelamento do solo em nossa região, em especial a Lei Federal 6.766/79 e os novos decretos n.os 48.254/2021 e 48.255/2021.
Regularização de empreendimentos de parcelamento do solo
Para os municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço, a ARMVA atua na emissão de diretrizes metropolitanas para a elaboração de projetos de loteamentos e emissão de Anuência Prévia para os projetos de parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo para fins urbanos. Além disso, é de competência da ARMVA a fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos na Região Metropolitana e Colar Metropolitano.
Com o objetivo de melhorar, efetivamente, os empreendimentos de parcelamento do solo na região, a fiscalização da ARMVA prioriza o caráter educativo e corretivo. Neste sentido, a ARMVA dispõe do Compromisso de Anuência Corretiva – CAC, que é um instrumento jurídico que visa incentivar o empreendedor autuado a regularizar o parcelamento irregular, quando for possível.
O CAC é um acordo firmado entre empreendedor, ARMVA, município e Ministério Público de Minas Gerais para as correções do empreendimento ou a realização de medidas compensatórias. O CAC prevê descontos de até 50% da multa administrativa aplicada ao autuado e pode ser solicitado em qualquer momento do processo administrativo de fiscalização. Assim, o acordo e a execução de seus termos transforma um empreendimento irregular em um empreendimento devidamente regular, promovendo diversos benefícios para os compradores dos lotes e também ao município afetado.