No Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado hoje, o Governo de Minas lidera o ranking nacional de dispensa de alvarás, fomentando negócios e alavancando o crescimento econômico no estado
As políticas públicas criadas pelo Governo de Minas simplificam a vida de quem gera emprego e renda no estado como também atuam ao lado do empreendedor, fomentando negócios e alavancando o crescimento econômico em Minas Gerais. Graças ao programa Minas Livre para Crescer, o executivo estadual conseguiu, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), criar ações que estão desburocratizando a máquina pública, ao mesmo tempo, oferecem um ambiente mais favorável à geração de emprego e renda.
Na data em que se celebra o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado hoje em homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o empreendedorismo tem vez e voz em Minas Gerais, já que o estado lidera o ranking nacional de dispensa de alvarás para atividades classificadas como de baixo risco. A inserção de 701 atividades, que não necessitam de alvará e exigências normativas, coloca o estado no topo do ranking e também como referência para alavancar o crescimento econômico e incentivar o empreendedorismo.
Dispensa de alvará
Na prática, a dispensa de alvará permite que empresas classificadas como de baixo risco e que não oferecem perigo à saúde e segurança da sociedade, como bares, padarias, salões de beleza, lojas de roupa, borracharias, entre outros empreendimentos, fiquem liberadas desse documento para poder funcionar.
Desde a implantação do programa Minas Livre Para Crescer, ficou muito mais fácil abrir o próprio negócio no estado. Para se ter uma ideia do sucesso do programa, a lista de cidades que segue as diretrizes do Decreto Estadual de Liberdade Econômica só cresce e já soma 110 municípios. Com isso, as prefeituras dão continuidade ao programa, implementando a iniciativa com ações que potencializam o desenvolvimento econômico em seus municípios.
Empreender em Minas é fácil
A posição de Minas Gerais demonstra todo o esforço do Governo para facilitar e melhorar o ambiente de negócios, sem, contudo, oferecer riscos às pessoas. “Empreender em Minas será cada vez mais fácil. Comos um estado heterogêneo e cada região possui diversas potencialidades. Estamos dando agilidade e colocando o Estado para priorizar a fiscalização naquilo que realmente ofereça algum tipo de risco à sociedade e, assim, facilitamos a abertura de empresas, reduzindo custos e promovendo o empreendedorismo”, ressalta o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio.
Entraves antigos
É importante destacar que para a elaboração do ranking nacional, foi levada em conta a quantidade de atividades econômicas dispensadas nos estados e municípios e a inserção dessas atividades por órgãos de licenciamento, como o Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, que revisaram seus normativos para adequar o grau de risco proposto na Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
Além da ampliação das atividades econômicas dispensadas de alvarás, que coloca Minas no pódio do empreendedorismo, outra medida que desburocratiza a atuação do empreendedor mineiro é a efetivação da aprovação tácita. “Agora, o órgão público tem um prazo para responder e, caso não responda, o empreendedor não será punido. Se o particular precisa de uma licença para exercer determinada atividade e a administração pública extrapola o prazo legal, ocorre a aprovação tácita deste ato liberatório. Esse é um eixo de atuação do Minas Livre Para Crescer”, exemplifica o subsecretário de Desenvolvimento Regional, Douglas Cabido.
O pequeno empreendedor Paulo Henrique da Silva, 29 anos, morador de Lagoa Prata, conta que não teve dificuldade de abrir a empresa Conveniência Gela Guela. O município, que aderiu ao Decreto Estadual de Liberdade Econômica, segundo ele, facilitou todo o processo. “Tive que ir à prefeitura e à Sala Mineira do Empreendedor. Nem precisei de alvará para a minha distribuidora de bebida e churrasquinho funcionar. Há alguns anos, tentei abrir uma empresa própria e foi muito mais complicado”, descreve o empreendedor.
Desburocratização de normas estaduais
Outro importante avanço do projeto Minas Livre Para Crescer é a desburocratizção de normas estaduais, com o Governo de Minas contabilizando, até o momento, a revogação de 458 atos normativos (decretos, portarias, resoluções). A anulação de várias normas obsoletas e que não fazem mais razão de existir no ordenamento jurídico iniciou-se no Governo de Minas no fim de 2019.
Para o subsecretário de Desenvolvimento Regional, a anulação desses normativos gera mais segurança jurídica e previsibilidade de atuação para o empreendedor mineiro. “Ao contrário, o excesso de burocracia no estado é igual à unha. Tem que cortar porque vai surgindo naturalmente na inércia. Temos órgãos com legislação vigente que data de 1930, ou seja, de outra época totalmente diferente”, enfatiza o Douglas Cabido.
O Decreto Estadual de Liberdade Econômica editado pelo governador Romeu Zema regulamentou o tema diretamente na lei federal Lei n.º 13.874, de 2019, que aborda o tratamento da atividade econômica pelo estado e facilita a vida do empreendedor. Ela regulamenta a constituição e cria outros dispositivos, cabendo à União executar e abrir espaço para os poderes estadual e municipal atuarem de modo concorrente.
Minas tem Lei de Liberdade Econômica
No entanto, atualmente, foi sancionada pelo governador Zema o Projeto de Lei nº 863/2019, de autoria do deputado estadual Bartô. A medida, instituída com a Lei Estadual nº 23.959/2021 estabelece os princípios aplicáveis aos atos públicos de liberação de atividade econômica – como licença, registro, outorga e alvará – e também as exigências feitas como condição prévia para o exercício de uma atividade.
A Lei Estadual nº 23.959/2021 também coloca em vigor medidas para racionalizar atos e procedimentos de sua competência a serem adotadas por órgãos e entidades da administração pública. O que significa que a desburocratização da máquina pública pode ser realiza pelo próprio órgão. “E isso já acontece no executivo estadual quando o próprio órgão toma a iniciativa de anular seus atos normativos, para poder atuar de maneira mais responsável, célere e que propicie melhor ambiente para os negócios.”, acrescenta Douglas.